Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberaçãeste do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. ESTES embargos por declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O relator explicou ainda de que a suspensão Destes processos nãeste impede a propositura do novas demandas, e nãeste abrange ESTES fabricados em fase do liquidação ou em fase de cumprimento por sentença.

“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas], se os valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base por cálculo do ICMS incidente A cerca de este serviçeste de energia elétrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em de que admitiu o incidente.

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Nesse caso, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim por disparar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado este ônus por arcar com este pagamento integral DE custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido de concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição de processos qual contenham a mesma questãeste para qual não haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O locatário é obrigado a criar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. Confira seu URL 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, utilizando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Assevera de que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais por 2 meses após YOURURL.com a determinaçãeste do juízo do primeiro grau para que a

Cuida-se por Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento de contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, com este evidente intuito por prequestionar a matéria discutida.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

Pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não há consenso A cerca de o tema. Pelo global, este STJ entende qual visualize-o agora as tarifas não integram a base por cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A respeito de a TUSD.

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